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Projeto de Aprovação em Prefeitura

Popularmente denominado projeto de prefeitura, o projeto de aprovação é a análise final do projeto arquitetônico executivo, representada por um documento elaborado com bases legais, que quando aprovado pela prefeitura passa a deter valor legal, assim como fica sujeito às sansões que ditam os parâmetros para projetos de construção civil nos segmentos residencial, comercial, industrial, entre outras edificações. Sumariamente, esse tipo de documento objetiva a aprovação do projeto elaborado pelo arquiteto e obtenção do alvará de execução da obra.

No conceito técnico, o projeto de prefeitura é aquele da prancha com desenhos da planta baixa dos pavimentos, com cortes, representação da elevação (fachada principal), cobertura e todos os quadros técnicos, que abrangem as partes de iluminação, ventilação, detalhes, notas do projeto e o selo da prefeitura atestando a regularidade da área projetada. Tudo deve ser realizado em conformidade com os padrões municipais e normas técnicas do COE (Código de Obras e Edificações) que incluem normas de licenciamento, execução e manutenção; e do Plano Diretor, que rege a política de desenvolvimento urbano municipal conforme os parâmetros da ABNT/91.

O projeto de prefeitura pode se limitar apenas ao projeto de uma nova construção ou a um conjunto de projetos complementares à prancha principal, que devem ter o mesmo protocolo de entrada de processo. Também são considerados projetos de prefeitura os projetos de unificação, fusão ou desmembramento de lotes, projetos de regularização de obras, projetos de anistia e projetos de demolição.

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